ministro Joaquim Barbosa PGR se manifesta contra criação de Fundações de Saúde em Sergipe; leia o parecer AUTOR // Ne Notícias A Procuradoria Geral da República (PGR) opinou parcialmente a favor da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4197) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona as leis 6.346, 6.347 e 6.348, todas de 2008, de Sergipe. As normas autorizam a criação, pelo Executivo, da Fundação de Saúde “Parreiras Horta” (FSPH), da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) e da Fudação Estadual de Saude (FUNESA). De acordo com a OAB, essas leis onfendem os artigos 37, IX, XIX, e 39 da Constituição da República, pois possuem vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que autorizaram a criação de fundações públicas sem que houvesse a prévia edição de lei complementar que definisse as suas áreas de atuação. A OAB se opõe também ao fato de “essas fundações terem personalidade jurídica de direito privado, ...
"Sonha e serás livre de espírito... luta e serás livre na vida." Che Guevara