DEFE: 15 anos de lutas e vitórias |
 A presente edição do Jornal Mural da CNTE, que chegará aos estados ainda esta semana, traz as conquistas dos Funcionários de Escola nos últimos 15 anos, período em que o Departamento da CNTE (DEFE) se consolidou em âmbito da Confederação e de seus sindicatos filiados e protagonizou a articulação junto a órgãos de governos das três esferas administrativas, a fim de fazer avançar a profissionalização e a valorização desse segmento da categoria dos trabalhadores em educação.As vitórias obtidas até o momento seguem a trajetória de reivindicação da CNTE. A profissionalização, conquistada através da 21ª Área Profissional de Apoio Escolar (Resolução CNE/CEB nº 05/2005), além de habilitar os Funcionários para as funções escolares, também abre caminho para a valorização em planos de carreira unificados ou próprios. |
A Lei 12.014/09, ao mesmo tempo em que reconhece os funcionários devidamente habilitados como profissionais da educação (art. 61 da LDB), motivou o Conselho Nacional de Educação a debater a instituição das Diretrizes Nacionais de Carreira para os Funcionários, a exemplo do que ocorreu com os profissionais do magistério após a aprovação da Lei 11.738 (piso do magistério).
Recentemente, a CNTE articulou junto à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, a inclusão de cursos de formação dos funcionários de escola, em nível superior, no catálogo da SETEC. Isso possibilita tanto a elevação da escolaridade quanto a compatibilidade da formação desses trabalhadores com os demais profissionais da educação.
Em termos da valorização, propriamente, a Emenda Constitucional nº 53/06 incluiu inciso VIII ao art. 206 da CF/88, que prevê a extensão do piso salarial profissional nacional para todos os profissionais da educação pública básica escolar. Concomitantemente, o Projeto de Lei nº 1.592/03, de autoria do dep. Carlos Abicalil (ex-presidente da CNTE), em trâmite na Câmara Federal, visa instituir as diretrizes nacionais de carreira para os profissionais da educação. Ou seja, estamos trilhando o caminho da nacionalização da carreira de todos os educadores (professores, funcionários e especialistas da educação).
Neste momento, chamamos a atenção para a necessidade de aprofundarmos a trajetória de nossa luta. A adesão ao Profuncionário (curso profissional de nível médio ofertado pelo MEC em parceria com os governos estaduais ou municipais) e aos cursos tecnológicos - a serem ofertados pelos Institutos Federais de Educação Tecnológica (IFETs) - devem constituir pauta de nossos sindicatos filiados, pois, sem a devida profissionalização, os servidores não-habilitados tendem a ser discriminados e/ou desvalorizados, mesmo em âmbito dos planos de carreiras já existentes.
E é preciso lembrar que todas as políticas de valorização, atualmente em discussão no Congresso Nacional e nas esferas de governos, pressupõem a profissionalização dos trabalhadores como forma de reconhecimento da profissão e de contrapartida para a melhoria da qualidade da educação pública. Assim ocorre com o piso do magistério, que exige formação mínima em curso Normal de nível médio, e também assim será com as diretrizes nacionais de carreira, sobre a qual lutaremos para vincular o PSPN como vencimento inicial para todos os profissionais da educação.
FONTE: www.cnte.org.br
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