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Merenda e Transporte Escolar: direitos do Aluno dever dos Estados e Municípios

O Ministério da Educação executa atualmente dois programas voltados ao transporte de estudantes: o Caminho da Escola e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), que visam atender alunos moradores da zona rural.

O Caminho da Escola foi criado pela Resolução nº 3, de 28 de março de 2007, e consiste na concessão, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de linha de crédito especial para a aquisição, pelos estados e municípios, de ônibus, miniônibus e micro-ônibus zero quilômetro e de embarcações novas.

Já o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios.

Com a publicação da Medida Provisória 455/2009 – transformada na Lei no 11.947, de 16 de junho do mesmo ano –, o programa foi ampliado para toda a educação básica, beneficiando também os estudantes da educação infantil e do ensino médio residentes em áreas rurais.

O programa consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.(veja mais em www.fnde.gov.br)


O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), implantado em 1955, garante, por meio da transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas e filantrópicas.

Seu objetivo é atender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis.

O Pnae tem caráter suplementar, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, quando coloca que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governamentais: União, estados e municípios) com a educação é efetivado mediante a garantia de "atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade" (inciso IV) e "atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde" (inciso VII).

Atualmente, o valor repassado pela União, por dia letivo, é de R$ 0,22 por aluno. Para estudantes das escolas indígenas e localizadas em comunidades quilombolas, o valor per capita é de R$ 0,44. Os recursos destinam-se à compra de alimentos pelas secretarias de Educação dos estados e do Distrito Federal e pelos municípios.

O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. O programa é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) e pelo Ministério Público.( leia mais em www.fnde.gov.br)

Acompanhe o quanto entrou em Boquim para a Merenda e para o Transporte Escolar:


MERENDA ESCOLAR - Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)
Data Pgto OB Valor Programa Banco Agência C/C
21/MAR/2009 400058 3.053,60 PNAEP - PRÉ-ESCOLAR BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
21/MAR/2009 400124 15.980,80 PNAEF - FUNDAMENTAL BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
21/MAR/2009 400142 294,80 PNAEC- CRECHE BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
21/MAR/2009 400146 2.178,00 PNAE EJA BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
21/MAR/2009 400372 2.178,00 PNAE EJA BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
24/MAR/2009 400396 3.053,60 PNAEP - PRÉ-ESCOLAR BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
31/MAR/2009 400538 15.980,80 PNAEF - FUNDAMENTAL BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
31/MAR/2009 400630 294,80 PNAEC- CRECHE BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
06/MAI/2009 400941 3.053,60 PNAEP - PRÉ-ESCOLAR BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
06/MAI/2009 400952 294,80 PNAEC- CRECHE BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
06/MAI/2009 401181 2.178,00 PNAE EJA BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
06/MAI/2009 401228 15.980,80 PNAEF - FUNDAMENTAL BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
02/JUN/2009 401692 15.980,80 PNAEF - FUNDAMENTAL BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
02/JUN/2009 401703 2.178,00 PNAE EJA BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
02/JUN/2009 401825 3.053,60 PNAEP - PRÉ-ESCOLAR BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
02/JUN/2009 401895 294,80 PNAEC- CRECHE BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
30/JUN/2009 402062 3.053,60 PNAEP - PRÉ-ESCOLAR BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
30/JUN/2009 402499 294,80 PNAEC- CRECHE BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
30/JUN/2009 402560 2.178,00 PNAE EJA BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
30/JUN/2009 402561 15.980,80 PNAEF - FUNDAMENTAL BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
01/AGO/2009 402677 15.980,80 PNAEF - FUNDAMENTAL BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
01/AGO/2009 402690 3.053,60 PNAEP - PRÉ-ESCOLAR BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
03/AGO/2009 403230 2.178,00 PNAE EJA BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
03/AGO/2009 403396 294,80 PNAEC- CRECHE BCO DO ESTADO DE SERGIPE 0003 0223002250
Total: 129.043,20

PENAT - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate)
Data Pgto OB Valor Programa Banco Agência C/C
20/ABR/2009 600019 321,06 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - EDUCAÇÃO INFANTIL BANCO DO BRASIL 0835 000007957X
20/ABR/2009 600057 16.652,65 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL BANCO DO BRASIL 0835 000007957X
22/ABR/2009 600094 5.265,49 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - ENSINO MÉDIO BANCO DO BRASIL 0835 000007957X
30/ABR/2009 600128 16.652,65 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL BANCO DO BRASIL 0835 000007957X
30/ABR/2009 600135 5.265,49 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - ENSINO MÉDIO BANCO DO BRASIL 0835 000007957X
01/MAI/2009 600173 321,06 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - EDUCAÇÃO INFANTIL BANCO DO BRASIL 0835 000007957X
04/JUN/2009 600383 16.652,65 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL BANCO DO BRASIL 0835 000007957X
04/JUN/2009 600402 321,06 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - EDUCAÇÃO INFANTIL BANCO DO BRASIL 0835 000007957X
04/JUN/2009 600406 5.265,49 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - ENSINO MÉDIO BANCO DO BRASIL 0835 000007957X
30/JUN/2009 600588 321,06 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - EDUCAÇÃO INFANTIL BANCO DO BRASIL 0835 000007957X
30/JUN/2009 600661 5.265,49 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - ENSINO MÉDIO BANCO DO BRASIL 0835 000007957X
30/JUN/2009 600674 16.652,65 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL BANCO DO BRASIL 0835 000007957X
31/JUL/2009 600821 16.652,65 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL BANCO DO BRASIL 0835 000007957X
31/JUL/2009 600854 321,06 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - EDUCAÇÃO INFANTIL BANCO DO BRASIL 0835 000007957X
31/JUL/2009 600903 5.265,49 TRANSPORTE ESCOLAR PNATE - ENSINO MÉDIO BANCO DO BRASIL 0835 000007957X
Total: 111.196,00

QUOTA - ESTADUAL/MUNICIPAL
Data Pgto OB Valor Programa Banco Agência C/C
16/JAN/2009 765021 21.589,19 QUOTA BANCO DO BRASIL 0835 0000078271
20/FEV/2009 765109 38.656,62 QUOTA DO SE DOS ESTADOS , DF E MUNIC. BANCO DO BRASIL 0835 0000078271
04/MAR/2009 765172 281,03 QUOTA BANCO DO BRASIL 0835 0000078271
23/MAR/2009 765252 23.588,65 REPASSE DA COTA DO SE A EST., DF E MUNICIPIOS. BANCO DO BRASIL 0835 0000078271
18/ABR/2009 765270 20.862,03 REPASSE DA COTA DO SE A EST., DF E MUNICIPIOS. BANCO DO BRASIL 0835 0000078271
20/MAI/2009 765348 17.993,64 REPASSE DA COTA DO SE A EST., DF E MUNICIPIOS. BANCO DO BRASIL 0835 0000078271
19/JUN/2009 765390 20.382,52 REPASSE DA COTA DO SE A EST., DF E MUNICIPIOS. BANCO DO BRASIL 0835 0000078271
21/JUL/2009 765460 21.654,13 REPASSE DA COTA DO SE A EST., DF E MUNICIPIOS. BANCO DO BRASIL 0835 0000078271
Total: 165.007,81
Dados referentes ao fechamento do dia: 20/08/2009
fonte: www.fnde.gov.br

acesse e acompanhe outros repasses em seu Municipio com um clique em:

http://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_01_pc?p_ano=2009&p_programa=&p_uf=SE&p_municipio=120170



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