| CNTE Informa 525 |
CNTE avalia positivamente a 1ª Conferência Nacional de Educação A presença dos/as delegados/as da CNTE na CONAE 2010 ganhou destaque em função das diversas atividades promovidas pela Confederação, ao longo dos quatro dias de trabalhos, bem como pela intervenção organizada no processo de aprovação do texto final da Conferência. |
Do ponto de vista das emendas, a CNTE em conjunto com outras entidades colaboradoras conseguiu aprovar diversos temas que visam ampliar o direito à educação pública de qualidade, gratuita, laica e universal. Importante destacar, no entanto, que as deliberações da CONAE não são auto-aplicáveis. Elas formam a base para a elaboração do próximo Plano Nacional de Educação, a ser aprovado pelo Congresso Nacional para viger entre 2011 e 2020, e constituem referência para outras políticas educacionais em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal.
Sobre as emendas
Lula veste camisa do piso na Conae
Dentre as emendas aprovadas ao texto base, está a que propõe a elevação do percentual de investimento do PIB no setor, seja por meio da agregação de novas fontes de recursos (Impostos, Contribuições Sociais ou Transferências), seja através do aumento da vinculação constitucional dos entes federados, sobretudo da União, passando dos atuais 18% para 25%. Já aos Estados, Municípios e DF foi proposto o aumento das vinculações de 25% para 30%.
À luz do que dispõe o Projeto de Lei que prevê a regulação dos investimentos sobre a camada pré-sal de petróleo, em debate no Congresso, a CONAE aprovou a destinação de 50% desses novos recursos para a educação, tendo em vista seu caráter finito e a oportunidade de a educação figurar, definitivamente, como política pública estratégica para o desenvolvimento sustentável do país.
Outra importante conquista refere-se à supressão da parte do texto da CONAE que previa a extinção do curso Normal de nível médio para a formação docente no país. Sob o argumento de que se trata de uma opção para o jovem ter seu primeiro contato com a profissão e, à luz da garantia do direito à formação de todos os profissionais do magistério em nível superior e em instituições públicas, a emenda pela manutenção do curso Normal foi aprovada por maioria na plenária final.
Os membros da CONAE também consideraram essencial prever a formação acadêmica dos profissionais da educação em cursos presenciais, devendo a opção à distância predominar nos casos de formação continuada ou em locais em que não haja instituições de ensino superior.
A reserva de 50% das vagas nas universidades públicas para estudantes oriundos da escola pública básica e as políticas de cotas raciais também foram matérias aprovadas pela CONAE.
Quanto à organização do Sistema Nacional de Educação, a CONAE sugeriu sua própria institucionalização, assim como a criação do Fórum Nacional de Educação para articular a participação da sociedade nas decisões de governo sobre as políticas educacionais.
O PSPN e a Carreira
A luta pela implantação do piso salarial profissional nacional do magistério vinculado à carreira foi marcada por diversos atos organizados pela CNTE, ao longo da CONAE, tendo seu ponto alto nos discursos de encerramento do ministro da Educação, Fernando Haddad, e do presidente Lula. Ambos assumiram o compromisso de viabilizar uma mesa de negociação com governadores e prefeitos, a fim de comprometer todas as esferas administrativas a honrarem o Piso Salarial. Para a CNTE, essa postura é louvável e pode garantir celeridade à implantação do Piso junto com a carreira profissional.
Desde a mobilização nacional do dia 16 de março, a CNTE assumiu o compromisso em discutir esses temas em âmbito de uma negociação tripartite, envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo, além dos Trabalhadores. Neste sentido, o compromisso do presidente Lula vai ao encontro da proposta da Confederação, razão pela qual, na próxima quarta-feira (7), a CNTE reunirá uma Comissão para debater os temas relativos ao PLC 321/09 - que visa alterar o critério de reajuste do piso - e outras sugestões a serem apresentadas à mesa de negociação do PSPN. Por enquanto, a única certeza que temos é a de que os trabalhadores não poderão arcar mais com nenhum prejuízo.
No último dia da CONAE, os/as delegados/as aprovaram moção oficial da Conferência pela imediata implantação do PSPN e contra a ação direta de inconstitucionalidade à Lei 11.738.
FONTE: WWW.CNTE.ORG.BR
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