| postado de: www.sintese-se.com.br TCE ratifica: folhas de pagamento devem ser fornecidas aos conselhos do Fundeb Escrito por Caroline Santos |
| Sex, 30 de Julho de 2010 15:33 |
A visita da direção do SINTESE ao presidente do Tribunal de Contas de Sergipe - TCE, conselheiro Reinaldo Moura, rendeu também uma “novidade”. Ao tratar dos graves problemas dos conselhos que fiscalizam o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a direção do SINTESE colocou que um dos maiores obstáculos é a disponibilização das folhas de pagamento por parte de algumas prefeituras e da Secretaria de Estado da Educação aos conselhos de controle social. Os prefeitos nos apresentam um ofício de outubro de 2009 do Tribunal de Contas onde interpretaram que eles estavam amparados legalmente para negar o acesso às folhas de pagamento. O presidente do TCE esclareceu que, como o ofício circular 006/2009 gerou interpretação errônea e para dirimir quaisquer dúvidas, um novo ofício foi enviado aos prefeitos (01/2010) ressaltando que o disposto na legislação deve ser respeitado. “É oportuno lembrar a Vossa Excelência, em adendo ao referido ofício circular, que a mencionada deliberação sobre a vedação de concessão de folha de pagamento dos servidores públicos não se aplica aos casos autorizados em lei, e, em especial, ao contido no art. 25, inciso III, alínea b, da Lei Federal nº 11.494/2007 (Lei do Fundeb), que autoriza aos conselhos instituídos para o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos do Fundeb o acesso às folhas de pagamento dos profissionais da educação”, diz o ofício. O SINTESE recebeu cópia do ofício e fará maior divulgação. “A postura dos prefeitos tem sido interessante, só mostraram aos nossos representantes o ofício de 2009 que dá margem a outras interpretações. Com o conhecimento deste novo documento vamos continuar a cobrar, agora com mais força o acesso às folhas de pagamento e a transparência no uso dos recursos públicos”, disse a presidenta do SINTESE, Ângela Melo. |
Na tarde do dia 11 de fevereiro, após o primeiro dia do Encontro Pedagógico os professores de Boquim, fizeram uma Assembleia Extraordinária para avaliarem a proposta do prefeito de Boquim, Eraldo Andrade, sobre o pagamento do reajuste do piso salarial da categoria. Segundo a proposta o prefeito já reajustaria o piso salarial do magistério neste mês de fevereiro seria pago com o retroativo de janeiro de 2019. A prefeitura de Boquim no ano de 2018 aprovou o piso salarial em julho, deixando 6 meses de retroativos. Sobre esse ponto o prefeito aponta na proposta que em junho sentaria com o SINTESE sobre como pagaria o passivo trabalhista. O atual prefeito falou no dia da negociação com o SINTESE (no dia 07 do corrente) que não quer ficar devendo aos professores em sua gestão. Os professores de Boquim tem passivos trabalhistas deixados por outras gestões e estão acionando a justiça e sendo por ela reconhecido o direito, tanto que a prefeitura na gestão atual está pagando a d
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