| MEC anuncia reajuste de 22,22% para o piso nacional do magistério |
O Ministério da Educação (MEC) anunciou
no final da tarde de hoje (27) o percentual de reajuste do piso nacional
do magistério, que deve ser atualizado em 22,22% e passar para R$
1.451. A atualização segue a determinação do artigo 5º da Lei 11.738, de
16 de junho de 2008, aprovada pelo Congresso Nacional. O piso salarial
foi criado em cumprimento ao que estabelece o artigo 60, inciso III,
alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Conforme a legislação vigente, a
correção reflete a variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno
definido nacionalmente no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
de 2011, em relação ao valor de 2010.
A Lei do Piso determina que nenhum
professor pode receber menos do que o valor determinado por uma jornada
de 40 horas semanais, que agora é de R$ 1.451. Questionada na Justiça
por governadores, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) no ano passado. Em 2011, o piso foi R$1.187 e, em 2010, R$
1.024. Em 2009, primeiro ano da vigência da lei, o valor era R$ 950.
Entes federados argumentam que não têm
recursos para pagar o valor estipulado pela lei. O dispositivo prevê que
a União complemente o pagamento nesses casos. Mas, desde 2008, nenhum
estado ou município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não
conseguiu comprovar a falta de verbas para esse fim. fonte: (CNTE, com informações da Agência Brasil 27/02/12)
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